TJDF APC -Apelação Cível-20140111322586APC
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se vislumbra ilegalidade no edital de convocação para participação em curso de habilitação, notadamente porque o ato da Administração Pública, consubstanciado no Edital n. 101-DGP/PMDF, reveste-se da característica de discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade.2. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em curso de habilitação de Oficiais Policiais Militares (CHOAEM), quando não verificada qualquer ilegalidade capaz de macular o edital e quando inexistir direito subjetivo a promoção.Apelação desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (CHOAEM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se vislumbra ilegalidade no edital de convocação para participação em curso de habilitação, notadamente porque o ato da Administração Pública, consubstanciado no Edital n. 101-DGP/PMDF, reveste-se da característica de discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade.2. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em curso de habilitação de Oficiais Policiais Militares (CHOAEM), quando não verificada qualquer ilegalidade capaz de macular o edital e quando inexistir direito subjetivo a promoção.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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