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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111360945APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES.I - A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra e venda de imóvel na planta.II - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil.III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou.IV - A repetição do indébito deve ser de forma simples, e não em dobro, quando não demonstrada a má fé do fornecedor.V - Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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