TJDF APC -Apelação Cível-20140111400504APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA. IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.I - O autor, no curso da lide, completou quatro anos, idade que supera a faixa etária para matrícula na creche pretendida. Reconhecida de ofício a perda superveniente do interesse. Processo extinto, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC.II - A pretensão recursal de matrícula na pré-escola é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância.III - Apelação conhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA. IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.I - O autor, no curso da lide, completou quatro anos, idade que supera a faixa etária para matrícula na creche pretendida. Reconhecida de ofício a perda superveniente do interesse. Processo extinto, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC.II - A pretensão recursal de matrícula na pré-escola é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância.III - Apelação conhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão