TJDF APC -Apelação Cível-20140111416538APC
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA.Ocorre litigância de má-fé quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.Não é possível presumir a má-fé do autor, porquanto alguns pagamentos foram realizados em data posterior à propositura da demanda.Não cabe a repetição em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil, quando não configurada a litigância de má-fé da parte credora. Frise-se que a apelante deu causa à lide, visto que os documentos acostados comprovam a mora e o cumprimento defeituoso da obrigação, por parte desta.Apelação desprovida.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA.Ocorre litigância de má-fé quando a conduta da parte corresponde a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil.Não é possível presumir a má-fé do autor, porquanto alguns pagamentos foram realizados em data posterior à propositura da demanda.Não cabe a repetição em dobro, nos termos do art. 940, do Código Civil, quando não configurada a litigância de má-fé da parte credora. Frise-se que a apelante deu causa à lide, visto que os documentos acostados comprovam a mora e o cumprimento defeituoso da obrigação, por parte desta.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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