TJDF APC -Apelação Cível-20140111424203APC
EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MULTA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENTREGA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - A r. sentença apreciou os embargos à execução nos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo pronunciamento extra petita. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. II - A petição inicial dos embargos à execução foram instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia e julgamento da lide. Rejeitada preliminar de instrução deficiente dos embargos.III - A multa postulada na execução é inexigível, ante o cumprimento parcial da obrigação quanto à devolução dos equipamentos e, constatada a impossibilidade material de entrega de alguns bens, haverá conversão da obrigação em perdas e danos, consoante fixado no título judicial exequendo. Mantida sentença que acolheu os embargos à execução.IV - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. MULTA. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ENTREGA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - A r. sentença apreciou os embargos à execução nos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo pronunciamento extra petita. Rejeitada preliminar de nulidade da r. sentença. II - A petição inicial dos embargos à execução foram instruídos com todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia e julgamento da lide. Rejeitada preliminar de instrução deficiente dos embargos.III - A multa postulada na execução é inexigível, ante o cumprimento parcial da obrigação quanto à devolução dos equipamentos e, constatada a impossibilidade material de entrega de alguns bens, haverá conversão da obrigação em perdas e danos, consoante fixado no título judicial exequendo. Mantida sentença que acolheu os embargos à execução.IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão