TJDF APC -Apelação Cível-20140111442177APC
RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CLÁSULA PENAL.I A Incorporadora-ré tem legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo decurso do tempo.III - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio.V - Apelação desprovida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CLÁSULA PENAL.I A Incorporadora-ré tem legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada.II - A pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito pelo decurso do tempo.III - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio.V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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