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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111453228APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Acitação por edital será deferida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o réu, bem como nos casos expressos em lei, conforme preconiza o art. 231, incisos II e III, do CPC.2. Da análise dos autos, várias diligências restaram infrutíferas, contudo, alguns endereços, localizados via BACENJUD, não foram diligenciados, razão pela qual a citação por edital e os atos processuais posteriores a ela devem ser declarados nulos.3. Não é necessário o absoluto esgotamento das vias possíveis, para o deferimento da pretensão da citação por edital, sendo necessário apenas que o requerente demonstre que depreendeu diversas diligências, com vistas à localização do réu, e que diligenciou, ao menos, os endereços constantes nos autos.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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