TJDF APC -Apelação Cível-20140111467127APC
AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS.I - Ausente interesse processual em relação à pretensão sobre a taxa de registro de contrato, porque restituída ao contratante.II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC.III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato e o valor decorrente da cláusula abusiva foi restituído ao contratante. Logo, não há condenação à repetição de indébito.IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada, nem da alegada cobrança abusiva.V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE JUROS.I - Ausente interesse processual em relação à pretensão sobre a taxa de registro de contrato, porque restituída ao contratante.II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC.III - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato e o valor decorrente da cláusula abusiva foi restituído ao contratante. Logo, não há condenação à repetição de indébito.IV - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. Não há, no processo, prova da taxa de juros utilizada, nem da alegada cobrança abusiva.V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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