TJDF APC -Apelação Cível-20140111477474APC
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Seguro. IOF. Devolução em dobro. Inovação do pedido no recurso.1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004).2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas.3 - Acobrança das tarifas de “registro de contrato”e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central.4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido.5 - A cobrança do “seguro de proteção financeira” não é abusiva. Facultativo, destina-se a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro.6 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes.7 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra.8 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único).9 - Apelação provida em parte.
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Seguro. IOF. Devolução em dobro. Inovação do pedido no recurso.1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004).2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas.3 - Acobrança das tarifas de “registro de contrato”e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central.4 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido.5 - A cobrança do “seguro de proteção financeira” não é abusiva. Facultativo, destina-se a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro.6 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes.7 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra.8 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único).9 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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