TJDF APC -Apelação Cível-20140111487395APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Muito embora a obrigação de pagamento de verbas remuneratórias seja de trato sucessivo, o ato administrativo que suprime determinada gratificação é comissivo, único e de efeitos permanentes, de maneira que a partir dele deve ser contado o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.II. Na hipótese em que determinada verba remuneratória deixa de ser paga devido a ato administrativo específico, a natureza da obrigação não interfere na fluência e na contagem do prazo decadencial de que cuida o artigo 23 da Lei 12.016/2009.III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Muito embora a obrigação de pagamento de verbas remuneratórias seja de trato sucessivo, o ato administrativo que suprime determinada gratificação é comissivo, único e de efeitos permanentes, de maneira que a partir dele deve ser contado o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.II. Na hipótese em que determinada verba remuneratória deixa de ser paga devido a ato administrativo específico, a natureza da obrigação não interfere na fluência e na contagem do prazo decadencial de que cuida o artigo 23 da Lei 12.016/2009.III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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