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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111535270APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. 30 ANOS. LEGALIDADE PREVISÃO EDITALÍCIA.1) A Constituição Federal expressamente atribui à legislação ordinária a possibilidade de limitação de idade para o ingresso na carreira militar, nos termos do seu art. 142, X.2) Em decorrência de comando constitucional, a Lei 7.289/84, alterada pela Lei 12.086/2009, fixou a idade máxima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu art. 11, parágrafo primeiro. Dessa maneira, é válida a disposição editalícia que prevê a respectiva limitação de idade.3) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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