TJDF APC -Apelação Cível-20140111638873APC
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Anotificação do devedor não é necessariamente em razão da sua mora contratual, que opera de pleno direito em decorrência do simples termo para o adimplemento da obrigação ajustada. Decorre, porém, da necessidade do credor em manifestar perante o devedor a sua opção de considerar rescindido o contrato, circunstância que assim autoriza a busca e apreensão propriamente.2. Intimação da autora para emendar a inicial comprovando o recebimento pelo réu da notificação. Não atendimento.3. Aausência de emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 294, inciso IV e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil e não por abandono constante no artigo 267, inciso III do CPC.4. Aintimação pessoal da parte e de seu procurador é desnecessária no caso de indeferimento da inicial.5. Não aperfeiçoada a relação processual, inaplicável a Súmula 240 do STJ.6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Anotificação do devedor não é necessariamente em razão da sua mora contratual, que opera de pleno direito em decorrência do simples termo para o adimplemento da obrigação ajustada. Decorre, porém, da necessidade do credor em manifestar perante o devedor a sua opção de considerar rescindido o contrato, circunstância que assim autoriza a busca e apreensão propriamente.2. Intimação da autora para emendar a inicial comprovando o recebimento pelo réu da notificação. Não atendimento.3. Aausência de emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 294, inciso IV e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil e não por abandono constante no artigo 267, inciso III do CPC.4. Aintimação pessoal da parte e de seu procurador é desnecessária no caso de indeferimento da inicial.5. Não aperfeiçoada a relação processual, inaplicável a Súmula 240 do STJ.6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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