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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111657936APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula n. 84 do STJ.2. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deverá responder pelos seus custos (Súmula n. 303 do STJ). Apesar de ter adquirido o imóvel em estado de presumida boa-fé, a embargante não realizou o registro do título perante o Cartório de Registros, dando causa à constrição indevida sobre o imóvel.Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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