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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111704890APC

Ementa
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.II - O contracheque e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir que o autor tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.III - Para a inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, são necessários os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, os quais não estão presentes na demanda.IV - Embora alegue a falsidade das assinaturas dos contratos de empréstimo, o autor deixou de requerer a realização de perícia grafotécnica. Além disso, ordenada de ofício a produção do exame e determinado o pagamento dos honorários do i. Perito, o depósito não foi efetuado, o que ocasionou a perda da prova.V - São improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, pois as provas constantes dos autos demonstram a similitude entre as assinaturas e a disponibilização dos créditos na conta-corrente do autor.VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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