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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111725357APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A causa de pedir da pretensão é o inadimplemento das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar a obra na data aprazada, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do inadimplemento. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem.II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora-ré foi contratada pelas Incorporadoras-rés, portanto, a elas incumbe o ônus de arcar com esse pagamento.III - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.IV - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes.V - São devidos lucros cessantes aos compradores a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento das Incorporadoras-rés.VI - A tese de indenização proporcional não procede, pois a despeito de os autores não terem quitado o contrato, na entrega eles disporiam do bem imóvel para dele usufruir.VII - Em razão da controvérsia acerca do valor do aluguel, é adequado fixar a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, com a incidência de correção monetária e de juros de mora.VIII - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas “a” a “c” do § 3º do art. 20 do CPC.IX - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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