TJDF APC -Apelação Cível-20140111729753APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS A TÍTULO DE GARANTIA. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RETENÇÃO DE PARTE DA GARANTIA A TÍTULO DE MULTA PELA RESOLUÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM ALUGUEL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PINTURA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. Previsto no contrato de locação que, em caso de rescisão antecipada, a parte culpada deve pagar multa em valor correspondente a um aluguel e que tal quantia deve ser descontada da garantia de três aluguéis paga no momento da celebração do ajuste, e que, além disso, independentemente do cumprimento integral do prazo contratual, deve ser abatido da mesma garantia, no momento da entrega das chaves, o valor correspondente a um aluguel, afigura-se correta a conduta da locadora de abater, do valor da garantia devolvida ao locatário, o montante correspondente a dois aluguéis, por ter dado causa à extinção do ajuste antes do término do prazo de locação.2. “A cobrança de quantia decorrente de despesas com pintura e reparos no imóvel locado exige a comprovação do estado do referido bem no início e no fim da locação, por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, cuja ausência isenta o locatário do dever de ressarcir o locador” (Acórdão n. 786764 20120111158352APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/04/2014, Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 120).3. Se, em decorrência do provimento parcial do apelo do autor, passou a haver sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes deverão ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado.4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUMÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS A TÍTULO DE GARANTIA. RESCISÃO DO AJUSTE ANTES DO PRAZO FINAL. RETENÇÃO DE PARTE DA GARANTIA A TÍTULO DE MULTA PELA RESOLUÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM ALUGUEL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PINTURA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. Previsto no contrato de locação que, em caso de rescisão antecipada, a parte culpada deve pagar multa em valor correspondente a um aluguel e que tal quantia deve ser descontada da garantia de três aluguéis paga no momento da celebração do ajuste, e que, além disso, independentemente do cumprimento integral do prazo contratual, deve ser abatido da mesma garantia, no momento da entrega das chaves, o valor correspondente a um aluguel, afigura-se correta a conduta da locadora de abater, do valor da garantia devolvida ao locatário, o montante correspondente a dois aluguéis, por ter dado causa à extinção do ajuste antes do término do prazo de locação.2. “A cobrança de quantia decorrente de despesas com pintura e reparos no imóvel locado exige a comprovação do estado do referido bem no início e no fim da locação, por meio de laudos de vistoria produzidos de forma não unilateral, cuja ausência isenta o locatário do dever de ressarcir o locador” (Acórdão n. 786764 20120111158352APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/04/2014, Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 120).3. Se, em decorrência do provimento parcial do apelo do autor, passou a haver sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes deverão ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado.4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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