TJDF APC -Apelação Cível-20140111738157APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau.III - É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobrança.IV- Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau.III - É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobrança.IV- Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão