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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111738157APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau.III - É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobrança.IV- Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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