TJDF APC -Apelação Cível-20140111784270APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS: MERO DISSABOR NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR MÓDICO. OFENSA À DIGNIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Não tendo o autor demonstrado a existência do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência do pedido de ressarcimento do valor do aparelho celular é medida que se impõe.2. Embora o arrombamento do veículo dentro do estabelecimento réu esteja incontroverso nos autos, os aborrecimentos ocasionados ao autor não se mostram aptos a ensejar o direito ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração de abalos à honra ou comoção psicológica considerável no indivíduo.3. Em face da amplitude da pretensão formulada na inicial e a necessidade de que sucumbência observe a exata proporção da derrota do réu, o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser redistribuído entre as partes.4. Tratando-se de condenação em valor mínimo, os honorários não podem ser fixados nos percentuais previstos no §3º do art. 20 do CPC, sob pena de afronta à dignidade do exercício profissional. Assim, na hipótese, devem ser arbitrados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no §4º do mesmo dispositivo.4. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação adesiva do réu conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS: MERO DISSABOR NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR MÓDICO. OFENSA À DIGNIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.1. Não tendo o autor demonstrado a existência do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 333, inc. I, do CPC, a improcedência do pedido de ressarcimento do valor do aparelho celular é medida que se impõe.2. Embora o arrombamento do veículo dentro do estabelecimento réu esteja incontroverso nos autos, os aborrecimentos ocasionados ao autor não se mostram aptos a ensejar o direito ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a não configuração de abalos à honra ou comoção psicológica considerável no indivíduo.3. Em face da amplitude da pretensão formulada na inicial e a necessidade de que sucumbência observe a exata proporção da derrota do réu, o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser redistribuído entre as partes.4. Tratando-se de condenação em valor mínimo, os honorários não podem ser fixados nos percentuais previstos no §3º do art. 20 do CPC, sob pena de afronta à dignidade do exercício profissional. Assim, na hipótese, devem ser arbitrados consoante a apreciação equitativa do juiz, nos termos do disposto no §4º do mesmo dispositivo.4. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação adesiva do réu conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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