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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111812564APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. ABUSO DE DIREITO. DIREITO DE RESPOSTA.1 O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem.2 Em que pese noticiado fatos desabonadores da contra o autor, a questão, por envolver direitos individuais fundamentais, princípios jurídicos, são reciprocamente limitáveis, devendo, em cada caso, sopesar os interesses em conflito, e atribuir o peso que cada posição jurídica em contenda mereça.3 Diante de todas as circunstâncias que envolvem o caso em análise, é forçoso concluir que a imprensa excedeu os limites estabelecidos, avançando para o ato ilícito por abuso de direito.4. A reparação pode ser obtida de diversas formas, e não exclusivamente pelo pagamento, como por exemplo com a condenação de retirar ou corrigir a matéria, bem como direito de resposta.5 Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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