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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140111837916APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.A MP 138, de 19/11/03, publicada em 20/11/03, convertida na Lei 10.839/04, de 05/02/04, deu ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício.Com efeito, o prazo decadencial que se refere o art. 103 mencionado expira em 01/12/13, para todos os benefícios concedidos pela Autarquia previdenciária é a data da última modificação da regra quanto ao prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários.A ação foi proposta em 24/11/2014; logo, transcorreu operou-se a decadência do direito à revisão do benefício pleiteado na presente ação.Apelação conhecida e desprovida

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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