TJDF APC -Apelação Cível-20140111846176APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. NATUREZA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 333, INC. I, DO CPC.I - O Sistema de Informação de Crédito - SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, pois os dados ali registrados ficam disponíveis para outras instituições financeiras.II - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.III - A manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.V - Eventuais consequências de natureza material exigem provas consistentes. Art. 333, inc. I, do CPC.VI - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. NATUREZA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 333, INC. I, DO CPC.I - O Sistema de Informação de Crédito - SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, pois os dados ali registrados ficam disponíveis para outras instituições financeiras.II - Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.III - A manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral.IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.V - Eventuais consequências de natureza material exigem provas consistentes. Art. 333, inc. I, do CPC.VI - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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