TJDF APC -Apelação Cível-20140111981575APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SEBRAE. REGULAMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE integra o serviço social autônomo, ou “Sistema S”, e, como tal, não se submete às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8666/1993), possuindo regulamento próprio para suas licitações e contratos.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se dirige tanto a quem promove a licitação quanto aos interessados em dela participar.A empresa licitante tinha conhecimento, desde quando aberta a licitação, que, em se sagrando vencedora, teria que prestar garantia em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, em 10% (dez por cento) do valor do contrato.Ao SEBRAE não é autorizado se afastar do estabelecido no regulamento e no edital regulador do certame licitatório para conceder um prazo maior que o previamente estabelecido para apresentar a garantia ou aceitar que se ofereça garantia diversa das espécies previstas em seu regulamento.Não há que se falar em redução do valor da multa, pois fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no instrumento convocatório e no regulamento das licitações promovidas pelo SEBRAE.Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SEBRAE. REGULAMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE integra o serviço social autônomo, ou “Sistema S”, e, como tal, não se submete às disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8666/1993), possuindo regulamento próprio para suas licitações e contratos.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se dirige tanto a quem promove a licitação quanto aos interessados em dela participar.A empresa licitante tinha conhecimento, desde quando aberta a licitação, que, em se sagrando vencedora, teria que prestar garantia em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, em 10% (dez por cento) do valor do contrato.Ao SEBRAE não é autorizado se afastar do estabelecido no regulamento e no edital regulador do certame licitatório para conceder um prazo maior que o previamente estabelecido para apresentar a garantia ou aceitar que se ofereça garantia diversa das espécies previstas em seu regulamento.Não há que se falar em redução do valor da multa, pois fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no instrumento convocatório e no regulamento das licitações promovidas pelo SEBRAE.Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o se serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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