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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140210059277APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE E/OU PREJUÍZO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Erro material no contrato de financiamento. Ausência de fraude e/ou prejuízo à contratante.2. É ilegal a cobrança de tarifas como “Tarifa de Registro de Contrato” e “Serviços de Terceiro”, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. Precedentes.3. Acobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro.4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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