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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140310052532APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência das circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual, com vistas à resolução do mérito (art. 284, caput, do CPC).Evidente a ilegitimidade passiva, quando a lide é proposta contra terceiros, estranhos ao contrato celebrado, e que se pretende ver cumprido.2. Alegitimidade das partes é condição da ação, e sua falta leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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