TJDF APC -Apelação Cível-20140310095054APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.LUCROS CESSANTES.MORA DA CONSTRUTURA. POSSIBILIDADE.Não se conhece de parte do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade do pagamento de indenização a título de lucros cessantes ao adquirente, pelo período em que esteve impedido de perceber os frutos de seu imóvel, em razão da mora da construtora na entrega do bem.Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.LUCROS CESSANTES.MORA DA CONSTRUTURA. POSSIBILIDADE.Não se conhece de parte do recurso quando as razões do inconformismo constantes desta parte do apelo se mostram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença.É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade do pagamento de indenização a título de lucros cessantes ao adquirente, pelo período em que esteve impedido de perceber os frutos de seu imóvel, em razão da mora da construtora na entrega do bem.Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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