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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140310121333APC

Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO. INCLUSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO.I - Mediante interpretação sistemática, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, após o transcurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº. 11.101/2005, é incabível o prosseguimento automático das ações e execuções individuais.II - Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, com inclusão da autora, opera-se a novação dos créditos e, por conseguinte, devem ser extintas as ações e execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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