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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140310133219APC

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Comprovada a solicitação de encerramento de conta corrente e a quitação de débitos com o Banco, configura-se dano moral a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida não merecendo reparo.4. Quando do retorno dos autos ao Juízo de origem, necessária se faz a intimação da parte devedora, por meio de seu advogado constituído mediante publicação no órgão oficial, para o início do prazo de cumprimento voluntário da sentença e incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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