TJDF APC -Apelação Cível-20140310248675APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a Incorporadora-ré pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a eventual demora da CEB na aprovação do projeto elétrico do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.III -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel.IV - Tendo em vista a pretensão indenizatória do autor, é inaplicável a cláusula penal compensatória instituída especificamente para eventual rescisão contratual.V - Embora admitida a inversão em favor do comprador, não se pode cumular a cláusula penal moratória com lucros cessantes nesta demanda, porque ambos decorrem do atraso na obrigação de entregar o imóvel, o que configuraria bis in idem.VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULAS PENAIS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais a Incorporadora-ré pretende a reforma da sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.II - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a eventual demora da CEB na aprovação do projeto elétrico do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra.III -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel.IV - Tendo em vista a pretensão indenizatória do autor, é inaplicável a cláusula penal compensatória instituída especificamente para eventual rescisão contratual.V - Embora admitida a inversão em favor do comprador, não se pode cumular a cláusula penal moratória com lucros cessantes nesta demanda, porque ambos decorrem do atraso na obrigação de entregar o imóvel, o que configuraria bis in idem.VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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