TJDF APC -Apelação Cível-20140310252748APC
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. Aconstituição de mora do devedor é requisito indispensável para a concessão da liminar em busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69,posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão, a qual poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Neste sentido aponta o verbete da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.2. Não se admite a juntada extemporânea de documento após a prolação da sentença.3. Ausentedocumento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. Aconstituição de mora do devedor é requisito indispensável para a concessão da liminar em busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69,posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão, a qual poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Neste sentido aponta o verbete da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.2. Não se admite a juntada extemporânea de documento após a prolação da sentença.3. Ausentedocumento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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