TJDF APC -Apelação Cível-20140710110345APC
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA OBTENÇÃO PELOS COMPRADORES. MULTA MORATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. DANO MORAL.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição da comissão de corretagem. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - Os autores não comprovaram o efetivo pagamento da comissão de corretagem, sendo desnecessário o debate acerca da legalidade da transferência da obrigação de pagá-la.III - Sendo incontroverso o atraso no pagamento da parcela referente ao financiamento imobiliário, não há ilegalidade na aplicação da multa moratória expressamente prevista no contrato.IV - Os promitentes-compradores não têm responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceram os direitos de uso e de fruição.V - A cláusula que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento proporcional do IPTU após a celebração do contrato não é abusiva.VI - Os fatos descritos nos autos não configuram dano moral, ainda que tenham sido desagradáveis para os autores, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade.VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA OBTENÇÃO PELOS COMPRADORES. MULTA MORATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. DANO MORAL.I - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, inclusive quanto à eventual restituição da comissão de corretagem. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - Os autores não comprovaram o efetivo pagamento da comissão de corretagem, sendo desnecessário o debate acerca da legalidade da transferência da obrigação de pagá-la.III - Sendo incontroverso o atraso no pagamento da parcela referente ao financiamento imobiliário, não há ilegalidade na aplicação da multa moratória expressamente prevista no contrato.IV - Os promitentes-compradores não têm responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data da entrega das chaves do imóvel adquirido, porque não exerceram os direitos de uso e de fruição.V - A cláusula que atribui aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento proporcional do IPTU após a celebração do contrato não é abusiva.VI - Os fatos descritos nos autos não configuram dano moral, ainda que tenham sido desagradáveis para os autores, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade.VII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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