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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140710138713APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente.2. É ilegal a cobrança de Serviços de Terceiros e da Inserção Gravame pela instituição financeira, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor de sorte que sua devolução é medida que se impõe.3. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida.4. Recurso conhecido em parte provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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