TJDF APC -Apelação Cível-20140710252097APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Todos os fornecedores de serviço da cadeia produtiva são responsáveis perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.3. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.4. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AUMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Todos os fornecedores de serviço da cadeia produtiva são responsáveis perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), veda expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.3. A cláusula que prevê reajuste mensal baseado exclusivamente na mudança de faixa etária coloca o consumidor idoso em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé e com a equidade, portanto abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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