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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20140910062384APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.No contrato de arrendamento o arrendatário aluga o bem do arrendante, e ao final do contrato, pode optar por adquiri-lo mediante o pagamento de um valor residual. O valor da contraprestação mensal tem natureza jurídica de aluguel, não havendo falar em incidência direta de juros, nem em método de amortização pelo uso da Tabela Price. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 STJ), e inexiste na espécie, pois o contrato apenas prevê, em caso de inadimplência do arrendatário, cobrança de juros de mora e multa moratória.Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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