TJDF APC -Apelação Cível-20140910195378APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário mostra-se insuficiente para lastrear ação executiva, pois é considerada título de crédito de natureza cambial, passível, pois, de circulação (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, é necessária a apresentação do título em via original.2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, da Cédula de Crédito Bancário mostra-se insuficiente para lastrear ação executiva, pois é considerada título de crédito de natureza cambial, passível, pois, de circulação (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). Dessa forma, é necessária a apresentação do título em via original.2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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