TJDF APC -Apelação Cível-20140910211470APC
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.3. Intimação do autor para emendar a inicial comprovando o recebimento pelo réu da notificação. Não atendimento.4. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.3. Intimação do autor para emendar a inicial comprovando o recebimento pelo réu da notificação. Não atendimento.4. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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