main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20141010077405APC

Ementa
APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.I - A determinação de que o autor entregue seu cartão alimentação à ré não encontra correlação com os pedidos feitos em reconvenção. Diante disso, deve ser acolhida a preliminar de julgamento além do pedido para decotar do dispositivo da r. sentença o seguinte comando: o cartão alimentação do autor deverá ser mantido com a requerida pelo mesmo prazo.II - Os alimentos prestados ao ex-cônjuge têm previsão nos arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil. Segundo estabelece o § 1º do art. 1.694 do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante.III - A necessidade da ré é incontroversa porque o autor sempre contribuiu para o seu sustento e ela se dedicou por 20 anos ao lar e ao filho do casal, não tendo exercido, no período em que foram casados, atividade laboral estável, o que justifica a fixação de alimentos em seu favor.IV - Razoável a fixação da verba alimentar pelo período de dois anos, pois a ré ainda é jovem e, embora, atualmente, não possua qualificação profissional que proporcione seu sustento de forma independente, esse lapso temporal é suficiente para que aprenda um ofício, faça cursos profissionalizantes e se insira no mercado de trabalho.V - Quanto à possibilidade do réu, existem provas concretas de que não percebe remuneração que o possibilite prestar os alimentos em valor superior fixados pelo Juízo a quo. Além disso, é cardiopata e possui gastos elevados com saúde. Mantido o valor dos alimentos fixados na r. sentença.VI - Apelação do autor parcialmente provida e da ré desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão