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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20141010087904APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PARA OS AVÓS MATERNOS. EXCEPCIONALIDADE. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR PREVISTA EM LEI.1. Excepciona-se o dever dos pais quanto à guarda dos filhos somente nos casos em que a presença deles não for recomendada ou restar impossibilitada. Isto é, apenas quando existir motivos relevantes cabalmente comprovados haverá como reduzir ou mesmo obstar o poder-dever dos genitores em dirigir a educação e a criação dos filhos.2. Na espécie, conquanto o propósito dos avós maternos, indubitavelmente, revista-se de caráter nobre, é certo que a transferência da guarda da menor em questão para eles não encontra amparo nos fundamentos suscitados pelos envolvidos, mormente, quando na verdade apenas deduzem a existência de interesses comezinhos dos envolvidos no pleito, senão meras questões financeiras, entre estas, a intenção de inclusão da menor no plano de saúde do avô, sendo essas justificativas inaptas para balizar a pretensão em debate.3. Não havendo situação peculiar a recomendar a vindicada alteração de guarda de menor nem se cuidando de necessidade de suprimento de eventual falta dos pais ou de responsável, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, do ECA, no caso, a guarda deve ser mantida com a genitora da menor, notadamente, porque a infante se mostra protegida e acolhida no atual arranjo familiar, estando pois corretas as conclusões da r. sentença impugnada.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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