TJDF APC -Apelação Cível-20141010106508APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1) Para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão, é necessário que, além de se demonstrar o ônus excessivo para o devedor, seja comprovado o enriquecimento indevido ou a vantagem exagerada do credor como consequência direta do imprevisto.2) A doença superveniente do devedor não atinge as prestações, mas a capacidade deste, não havendo que se falar em resolução por onerosidade excessiva.3) A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época do contrato em operações da mesma espécie.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1) Para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão, é necessário que, além de se demonstrar o ônus excessivo para o devedor, seja comprovado o enriquecimento indevido ou a vantagem exagerada do credor como consequência direta do imprevisto.2) A doença superveniente do devedor não atinge as prestações, mas a capacidade deste, não havendo que se falar em resolução por onerosidade excessiva.3) A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época do contrato em operações da mesma espécie.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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