TJDF APC -Apelação Cível-20150110090726APC
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL.I - A empresa corretora e a Construtora têm legitimidade passiva para a pretensão de restituição da comissão de corretagem com base em nulidade de cláusula abusiva. Rejeitada a preliminar.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio.IV - Apelação desprovida.
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL.I - A empresa corretora e a Construtora têm legitimidade passiva para a pretensão de restituição da comissão de corretagem com base em nulidade de cláusula abusiva. Rejeitada a preliminar.II - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesse.III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio.IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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