TJDF APC -Apelação Cível-20150110098379APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Os embargos de terceiro são ação para que o proprietário ou possuidor defenda bem objeto de constrição judicial em processo de que não é parte. II - A falta de esclarecimento nos autos da condição do embargante em relação ao imóvel penhorado em execução hipotecária, pois o contrato de gaveta foi celebrado entre outras pessoas, evidencia a sua ilegitimidade ativa para a ação.III - O embargante também carece de interesse processual, porque seu objetivo, na verdade, é impugnar a relação processual da execução e os atributos do título executivo, e não o ato de constrição do bem.IV - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Os embargos de terceiro são ação para que o proprietário ou possuidor defenda bem objeto de constrição judicial em processo de que não é parte. II - A falta de esclarecimento nos autos da condição do embargante em relação ao imóvel penhorado em execução hipotecária, pois o contrato de gaveta foi celebrado entre outras pessoas, evidencia a sua ilegitimidade ativa para a ação.III - O embargante também carece de interesse processual, porque seu objetivo, na verdade, é impugnar a relação processual da execução e os atributos do título executivo, e não o ato de constrição do bem.IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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