main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150110105827APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO.O art. 278, §1º, do CPC faculta ao réu deduzir pedido em contestação, quando o feito tramitar sob o rito comum sumário, desde que fundado nos mesmo fatos referidos na petição inicial. Esses pedidos possuem natureza de pretensão (não mera defesa, exceção), subordinando o Judiciário à análise quanto ao seu mérito, caso presentes os requisitos.De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade.Quando a sentença deixa de apreciar o pedido deduzido pelo réu na contestação apresentada nos autos da ação de rito comum sumário (art. 278, §1º, CPC), incorre em julgamento citra petita, devendo ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instânciaSentença declarada nula de ofício. Apelações prejudicadas.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão