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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150110240199APC

Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - É indevida a anotação do nome da sociedade empresária no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob a rubrica “prejuízo”, quando houver a renegociação da dívida com a instituição financeira. Incidência do art. 8º, caput e §3º, da Resolução 2.682/99 do BACEN, que estabelecem a exclusão do registro como “prejuízo” e a sua reclassificação como “operação de crédito de risco”. Evidenciada a falha na prestação de serviço pelo banco-réu.II - Demonstrados os pressupostos para a pretensão de indenização por danos morais.III - A multa diária fixada é razoável e não gera enriquecimento sem causa.IV - Mantido os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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