main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150110259142APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGOS. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO. PROVA.I - A duplicata sem eficácia executiva configura prova escrita exigida para o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de entrega e recebimento de mercadorias.II - Nos embargos, a ré confirmou a celebração do negócio jurídico com fornecimento dos materiais elencados nas notas fiscais, mas apresentou fatos modificativos do direito da autora. Atraiu a si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, art. 333, inc. II, do CPC.III - Apelação provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão