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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150110330742APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça).É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário.A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações do paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença.O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da empresa.Apelação da ré desprovida.Apelação do autor parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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