TJDF APC -Apelação Cível-20150110349173APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO, FUNGÍVEL E RECÍPROCO.O art. 105 do CPC dispõe que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir” (art. 103, CPC). Contudo, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235 do STJ).O ajuizamento da execução de contrato de financiamento não suprime ou desconsidera as condições estabelecidas no ajuste, para que se incidam apenas aquelas que, na perspectiva do executado-embargante, seriam as corretas, como a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, segundo critérios do sítio eletrônico do TJDFT.A compensação, como modalidade de extinção de obrigação, exige que os débitos sejam líquidos, certos, fungíveis e recíprocos, requisitos não demonstrados pelo embargante.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO, FUNGÍVEL E RECÍPROCO.O art. 105 do CPC dispõe que “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.” “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir” (art. 103, CPC). Contudo, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235 do STJ).O ajuizamento da execução de contrato de financiamento não suprime ou desconsidera as condições estabelecidas no ajuste, para que se incidam apenas aquelas que, na perspectiva do executado-embargante, seriam as corretas, como a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, segundo critérios do sítio eletrônico do TJDFT.A compensação, como modalidade de extinção de obrigação, exige que os débitos sejam líquidos, certos, fungíveis e recíprocos, requisitos não demonstrados pelo embargante.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão