TJDF APC -Apelação Cível-20150110523547APC
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RADIOTERAPIA. VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. DEVER DO ESTADO.I - Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Distrito Federal e o Hospital em que foi internada e tratada a paciente. Art. 47 do CPC.II - A garantia de radioterapia, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, quando há indisponibilidade de vaga na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90.III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RADIOTERAPIA. VAGA NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. DEVER DO ESTADO.I - Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o Distrito Federal e o Hospital em que foi internada e tratada a paciente. Art. 47 do CPC.II - A garantia de radioterapia, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, quando há indisponibilidade de vaga na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90.III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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