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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150110533435APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ATOS CONSTITUTIVOS. DISPENSA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO.1. A prolação de sentença de indeferimento da petição inicial não exige a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em 48 horas.2. Em razão da fé pública de que se reveste o Tabelião, a colação, aos autos, de procuração judicial lavrada em cartório de notas torna desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica e respectivas atas assembleares.3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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