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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150110935968APC

Ementa
APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ART. 10 DA LEI 11.101/15.I - Segundo o art. 49 da Lei 11.101/06, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No entanto, ao credor ainda há opções para a habilitação do seu crédito, mesmo que sob a condição de retardatária. Nos termos do art. 10 e parágrafos, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando o incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no CPC - art. 10, § 6º, da Lei de Falências.II - Apelação provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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