TJDF APC -Apelação Cível-20150110939350APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultado útil da atividade jurisdicional, ou seja, que o provimento judicial deferido liminarmente ou em final sentença seja ou possa ser proveitoso para o vencedor.Não se vislumbrando o interesse de agir do demandante, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.Por outro lado, é de se observar que o objetivo de uma medida cautelar é assegurar o resultado útil da atividade jurisdicional, ou seja, que o provimento judicial deferido liminarmente ou em final sentença seja ou possa ser proveitoso para o vencedor.Não se vislumbrando o interesse de agir do demandante, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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