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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150210002250APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI N. 167/1967. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO JUNTAMENTE COM O TERMO ADITIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A cédula rural pignoratícia representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma dela constante ou do endosso dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório e, portanto, apta a aparelhar a ação executiva (Decreto-Lei n. 167/1967).2. Constatado que a ação de execução veio instruída com contrato de cédula rural pignoratícia e seu aditivo, impõe-se a sentença que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título executivo.Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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